Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/07/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | projeto_de_lei_ordinaria_no_94-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/08/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_94.docx |