Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 05/05/2020 | CLJ e CFFOTC | parecer_clj__plo_no_052_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 05/05/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_052.docx |