Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 13/05/2020 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_n_36_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/06/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_36.docx |