Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/11/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_aplc_no_004-2020_vereador_milton_altera_lei_80-2003.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/11/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_04.docx |