Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 17/11/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)

MATÉRIA: Anteprojeto de Lei Complementar nº 004/2020 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.