Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 66 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/06/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_66.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/06/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_66.docx |