Anteprojeto de Lei nº 16 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2020
Número
16
Data de Apresentação
20/01/2020
Número do Protocolo
3813
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO PARA UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM COMERCIALIZADAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO PARA UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM COMERCIALIZADAS
Observação