Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/03/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_anteprojeto_de_lei_14-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/04/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_14.docx |