Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2020)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/09/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Devolvido ao Autor - DEV | Devolvido ao autor |
| 24/09/2020 | Procuradoria Geral - PRG | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ |
| 06/07/2020 | Procuradoria Geral - PRG | Procuradoria Geral - PRG | Substituido |
| 19/02/2020 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | Apresentado no Plenário |