Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/02/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer__clj_plc_no_18-2019_altera_lc_80_-_exe.docx |
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 17/03/2020 | CAPAPR e CECDP | parecer_capapr_cecdt_plc_18-2019_altera_lc_80_-_executivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/06/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | plc_018.docx |