Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/02/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | plo_438-2019.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 05/03/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_438.docx |