Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/01/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_ce_pdl_no_49_2019_milton.docx |