Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 610 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/03/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_610-2019_-.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/04/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | rf_-_apl_610_comissao.docx |