Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRE 7/2011 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/07/2011 | CLJ | 3341.doc |
| RESOLUÇÃO 1072/2011 | Resolução | 26/12/2011 | PRESIDENTE | 3802.doc |