Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 553 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/11/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_apl_no_553-2019_vereador_marcelo-_plano__yxd4ima.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/12/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_553.docx |