Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 538 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Devolvido ao Autor - DEV | Devolvido ao autor |
| 27/11/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ |
| 20/11/2019 | Procuradoria Geral - PRG | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ |