Requerimento nº 4486 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
4486
Data de Apresentação
17/09/2019
Número do Protocolo
12325
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE SE PROCEDA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8715/2017, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DA MESMA, CONFORME OFÍCIO/SEMAS/SETOR TÉCNICO/44/2019.
Indexação
Observação