Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/07/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | pr_14-2019.docx |