Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 347 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/09/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_347.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/09/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_347.docx |