Requerimento nº 2933 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
2933
Data de Apresentação
18/06/2019
Número do Protocolo
9505
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA QUE O SE FAÇA CUMPRIR A DECISÃO EXPEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928.902 (CÓPIA ANEXA NA ÍNTEGRA) QUE DECIDIU QUE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NÃO PAGAM IPTU.
POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO GERAL, SENDO OBRIGATÓRIO SEU CUMPRIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ADOTE PROVIDENCIAS O QUANTO ANTES PARA QUE MEDIDAS SEJAM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO GERAL, SENDO OBRIGATÓRIO SEU CUMPRIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ADOTE PROVIDENCIAS O QUANTO ANTES PARA QUE MEDIDAS SEJAM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA QUE O SE FAÇA CUMPRIR A DECISÃO EXPEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928.902 (CÓPIA ANEXA NA ÍNTEGRA) QUE DECIDIU QUE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NÃO PAGAM IPTU.
POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO GERAL, SENDO OBRIGATÓRIO SEU CUMPRIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ADOTE PROVIDENCIAS O QUANTO ANTES PARA QUE MEDIDAS SEJAM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO GERAL, SENDO OBRIGATÓRIO SEU CUMPRIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ADOTE PROVIDENCIAS O QUANTO ANTES PARA QUE MEDIDAS SEJAM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Observação