Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 318 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/08/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_318-2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/08/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_318.docx |