Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 07/07/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 384.doc |
| Redação Final | Redação Final | 11/07/2008 | Comissão de Redação Final | 393.doc |