Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 280 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/08/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_280.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/06/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_apl_no_280-2019_vereador_gilson_liboreir_tjc0ght.docx |