Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/06/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pr_11-2018.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/06/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pr_11-2018.docx |