Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 10/05/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_no_250-2019_-_chefe_do_poder_executi_azpgzp5.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/05/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_250.docx |