Requerimento nº 2431 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
2431
Data de Apresentação
15/04/2019
Número do Protocolo
8272
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE SE POSICIONE SOBRE A VERACIDADE DE DENÚNCIA RECEBIDA EM MEU GABINETE, DE QUE PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, É COBRADA UMA TAXA DE QUASE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) DOS CONTRINUINTES.
TAL PRÁTICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS A E B), QUE ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA, O QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
AINDA NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SE POSICIONOU ACERCA DA QUESTÃO ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2969, QUE PACIFICOU A QUESTÃO, CONFORME EMENTA ANEXA:
TAL PRÁTICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS A E B), QUE ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA, O QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
AINDA NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SE POSICIONOU ACERCA DA QUESTÃO ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2969, QUE PACIFICOU A QUESTÃO, CONFORME EMENTA ANEXA:
Indexação
REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE SE POSICIONE SOBRE A VERACIDADE DE DENÚNCIA RECEBIDA EM MEU GABINETE, DE QUE PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, É COBRADA UMA TAXA DE QUASE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) DOS CONTRINUINTES.
TAL PRÁTICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS A E B), QUE ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA, O QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
AINDA NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SE POSICIONOU ACERCA DA QUESTÃO ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2969, QUE PACIFICOU A QUESTÃO, CONFORME EMENTA ANEXA:
TAL PRÁTICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEAS A E B), QUE ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA, O QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
AINDA NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SE POSICIONOU ACERCA DA QUESTÃO ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2969, QUE PACIFICOU A QUESTÃO, CONFORME EMENTA ANEXA:
Observação