Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 140 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Substitutiva | Emenda Substitutiva | 28/03/2019 | CLAUDIO CARAMELO | apl-2019_-_inclui_o_exame_psicologico_aos_alun_1HBmyqc.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/07/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_140.docx |