Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO Nº 001/2019 | Substitutivo | 27/03/2019 | RODRIGO BRAGA | substitutivo_01_ao_plo_27-2019.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/05/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_027.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/04/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_substitutivo_01_ao_plo_27-2019.docx |