Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/11/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_no_420_2018.docx |
| Parecer Conjunto | Parecer | 12/11/2019 | CFFOTC e CAPAPR | parecer_conjunto_cffotc_capapr_plo_no_420_2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/11/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_420-2018.docx |