Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/03/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_411.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/02/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | plo_411-2019.doc |