Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 22/02/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
22/02/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 411/2018
Indexação
Texto Integral