Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2018 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | plo_388-2018.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICAS LEGISLATIVAS | rpl_388.docx |