Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 387 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/11/2018 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer__clj__plo_no_387-2018_altera_a_lei_658_TEExDT6.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 31/01/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_387.docx |