Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 724 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/03/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_anteprojeto_de_lei_724-2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/04/2019 | apl_724.docx |