Documentos Acessórios (Parecer CLJ ao Anteprojeto de Lei nº 585 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 14/09/2018 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_anteprojeto_de_lei_585-2018.docx |