Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 12 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APLC 12/2010 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/12/2010 | CLJ | 2842.doc |
| APLC 12/2010 | Redação Final | 09/12/2010 | CRETL | 2851.doc |