Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2018)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/11/2018 | Plenário - PLEN | Aprovado - APV | Aprovado |
| 25/10/2018 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |