Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICAS LEGISLATIVAS | rpl_353.docx |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICAS LEGISLATIVAS | rpl_353.docx |