Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 606 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO 01 AO APL 606/2018 | Substitutivo | 30/10/2018 | MARLI DE LUQUINHA | substitutivo_ao_anteprojeto_ed_lei_mulher.doc |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2018 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_substitutivo_01_ao_apl_606-2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/03/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_606.docx |