Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 14 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/10/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9676.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 26/11/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_14.docx |