Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 541 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 25/09/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9619.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 26/11/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_541.docx |