Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 529 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 18/09/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9573.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/10/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_529.docx |