Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justi | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/04/2008 | Comisão Legislação e Justiça | 42.doc |
| Redação Final | Redação Final | 14/04/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 43.doc |
| LEI 7590 | Lei | 21/05/2008 | Executivo | 193.doc |