Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 9 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APLC 9 /2010 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/10/2010 | Comissão de Legislação e Justiça | 2628.doc |
| APLC 9/2010 | Redação Final | 03/11/2010 | CRETL | 2676.doc |