Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER ACOPLADO EMENDA MODIFI | Parecer | 11/06/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 9182.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO PL 208/2018 | Redação Final | 21/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9223.docx |