Autorias (REDAÇÃO FINAL APL nº 294 de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | Comissao | Sim |