Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9239.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO PL 181/2018 | Redação Final | 13/07/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9340.docx |