Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/05/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9098.docx |
| PARECER CLJ | Parecer | 22/05/2018 | COMISSÃO D LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 9088.docx |