Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 02/05/2018 | CLJ e CAPAPR e CFFOTC | 9006.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/05/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | 9008.docx |