Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 286 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9148.doc |
| REDAÇÃO FINAL DO APL286/2018 | Redação Final | 15/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9198.docx |